Informativo de Jurisprudência n.º 135

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 16 a 30 de setembro de 2007

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Conselho Especial

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CRIME DE FALSA IDENTIDADE

Não se conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público, alegando divergência de entendimento entre Turmas Recursais e entre Turmas Criminais a respeito do art. 307 do CP, que tipifica o crime de falsa identidade. De acordo com a maioria, a aplicação do mencionado artigo resulta da análise de questões fáticas e do estudo de cada caso, o que afasta o conhecimento do incidente por inexistir divergência na aplicação do direito. Consoante a minoria, a simples existência de divergência entre as Turmas Recursais e entre as próprias Turmas Criminais enseja a oportunidade de se buscar uniformizar a jurisprudência de modo a conhecer do incidente. Maioria.

20070020060425UNJ, Rel. Designado Des. NATANAEL CAETANO. Desª. SANDRA DE SANTIS - voto minoritário. Data do Julgamento 28/08/2007.

Direito Administrativo

ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - AUMENTO DE PENA

A utilização de arma de fogo desmuniciada no crime de roubo, não é capaz de resultar na subsunção da conduta ao art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. Apesar de ser apta para incutir grave ameaça, não possui aptidão para pôr em risco a vida, de forma a resultar no aumento da reprimenda. Segundo os votos minoritários, existe a efetiva capacidade lesiva mesmo que a arma esteja descarregada, eis que, mesmo sem possuir lesividade específica para disparos, ainda assim, possui idoneidade ofensiva, além de aumentar a ação vulnerante, consistente na capacidade do agente para subjugar as vítimas. Maioria.

20020110913986EIR, Rel. Des. Convocado IRAN DE LIMA. Des. Convocado SOUZA E ÁVILA - voto minoritário. Data do Julgamento 17/09/2007.

2ª Câmara Cível

IPTU - CONDOMÍNIO IRREGULAR

Não se qualificam como sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano os ocupantes de área pública, pois não detêm a posse exercida com "animus domini", vale dizer, "ad usucapionem", mas apenas mera detenção da terra, em virtude da tolerância do Poder Público. O voto minoritário foi no sentido da legalidade da cobrança do IPTU sobre imóveis irregularmente ocupados, pois é irrelevante a licitude ou não da ocupação, bastando para incidência do tributo a caracterização da posse, exteriorização do domínio e a localização do imóvel em área urbana. Maioria.

20050111052809EIC, Rel. Designado Des. Convocado FERNANDO HABIBE. Desa. CARMELITA BRASIL - voto minoritário. Data do Julgamento 10/09/2007.

3ª Câmara Cível

OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

O cerne da questão diz respeito à obtenção de uma indenização, que corresponde exatamente ao valor que seria devido como revisão geral da remuneração, a título de recomposição das perdas salariais suportadas pelos servidores públicos. Desse modo, é incabível indenização por danos materiais decorrente da omissão do Chefe do Poder Executivo de encaminhar projeto de lei para implementação de reajuste anual geral, conforme previsto no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, sob pena de se conceder, por via transversa, reajuste de vencimentos, o que é vedado ao Poder Judiciário.

20030110056594EIC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data do Julgamento 10/09/2007.

1ª Turma Criminal

FURTO QUALIFICADO - QUEBRA DE VIDRO DE CARRO

A quebra de vidro de carro para a subtração de bem que se encontre em seu interior caracteriza a circunstância qualificadora de rompimento de obstáculo (art.155, § 4º, I, CP).

20060111230156APR, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Data do Julgamento 06/09/2007.

REGIME SEMI-ABERTO - APELO EM LIBERDADE

Subsistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP) no momento da prolação da sentença condenatória, independentemente da fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, não viola o princípio da presunção de inocência a manutenção da custódia cautelar do réu.

20070020105472HBC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Data do Julgamento 20/09/2007.

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO

Pretendida a rescisão do contrato de compra e venda - principal - celebrado com o fornecedor, necessária se faz a participação do agente financeiro com quem o consumidor celebrou contrato de alienação fiduciária - acessório - em razão da perda da garantia real. Embora distintos, os contratos são dependentes um do outro, motivo pelo qual inviável a rescisão de um - o principal -, sem que o outro - o acessório - também seja rescindido.

20070910032435ACJ, Relª. Juíza LEILA ARLANCH. Data do Julgamento 18/09/2007.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

REMÉDIO PARA EMAGRECIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA

A empresa que disponibiliza produto para emagrecimento e, por meio de publicidade enganosa, promete espetacular redução de peso, incorre em abuso de direito e manifesta desconsideração pela dignidade humana ante a não concretização do resultado esperado. No caso concreto, a inocorrência do emagrecimento semanal de dois quilos revela a quebra da boa-fé contratual, sobretudo se o medicamento em questão teve sua comercialização suspensa pela ANVISA. Impõe-se, destarte, a restituição do valor pago pela medicação, bem como a condenação em danos morais em virtude do constrangimento, vexame e angústia sofridos pela consumidora.

20070710030024ACJ, Rel. Juiz ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 04/09/2007.

Legislação

FEDERAL

O DOU do dia 19 de setembro de 2007 publicou a Lei nº 11.521 que, alterando a Lei nº 9.434/97, passa a permitir a retirada pelo SUS de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. Segundo disposto na Lei, as referidas instituições deverão permitir a imediata remoção do paciente ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, hipótese em que serão ressarcidos na forma da Lei.



Publicada no dia 21 de setembro a EC nº 54, que dá nova redação à al. "c" do inc. I do art. 12 da CF e acrescenta o art. 95 ao ADCT, assegurando o registro, nos consulados, de brasileiros nascidos no estrangeiro.



No mesmo dia foi publicada a MP nº 394 que dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Pelo disposto na nova redação os registros e propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação dessa Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008.

DISTRITAL

No DODF do dia 13 de setembro de 2007 foi publicada a Lei nº 4.011, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do sistema de transporte do DF. Dentre outras disposições, ficam classificados em básico e complementar os serviços de transporte público coletivo de que trata essa Lei, ficam vedadas a transferência particular de permissões e concessões e a delegação de mais de uma permissão para cada autônomo, fica instituído o sistema integrado de transporte do DF e fica instituído o sistema de bilhetagem automática.



Foi publicada no dia 26 de setembro a Lei nº 4.020 que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB, cria o Sistema de Habitação do DF - SIHAB e dá outras providências.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - LÍDIA MARIA B MOURA
Grupo Responsável pelo Informativo de Jurisprudência:
Adriana Aparecida Caixeta / Alessandro Soares Machado / Ana Cláudia Nascimento Trigo de Loureiro / Cleomirce Heroína de Oliveira / Daniella Borges Mundim / Débora Raquel da Silva Dias / Flávia de Castro Moraes / Francisco Martins Costa / Judith de Andrade Zoehler Santa Helena / Lucicleide Maria de Lima Santos Rios / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto / Michelle Soares de Loiola / Milene Marins Ramos da Silva / Patrícia Lopes da Costa / Rafael Arcanjo Reis / Raquel Papandrea Vieira / Susana Moura Macedo / Suzana Chagas Vasconcelos / Virgínia Nunes Feu Rosa Pedrosa / Waldir Monteiro da Silva Júnior / Wilton dos Santos Júnior.

E-mail: jurisprudencia@tjdf.gov.br

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