RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO

Pretendida a rescisão do contrato de compra e venda - principal - celebrado com o fornecedor, necessária se faz a participação do agente financeiro com quem o consumidor celebrou contrato de alienação fiduciária - acessório - em razão da perda da garantia real. Embora distintos, os contratos são dependentes um do outro, motivo pelo qual inviável a rescisão de um - o principal -, sem que o outro - o acessório - também seja rescindido.

20070910032435ACJ, Relª. Juíza LEILA ARLANCH. Data do Julgamento 18/09/2007.