AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA

Na ação monitória é parte legítima para figurar no pólo passivo o devedor da relação jurídica de direito material. Assim, no caso de dívida decorrente de prestação de serviços educacionais, réu deverá ser aquele que contratou os serviços e deles se beneficiou, mesmo que a mensalidade tenha sido paga com cheques de titularidade diversa. O cheque, no procedimento monitório, é início de prova devendo o juiz aferir, no curso da demanda, a razoabilidade da alegação do autor, sendo descabido o indeferimento de plano da petição inicial apenas porque o réu não foi o emitente das cártulas dadas em pagamento. O voto minoritário foi no sentido de reconhecer a ilegitimidade "ad causam" do réu não emitente das cártulas, por faltar verossimilhança à alegação de que seja devedor do autor. Maioria.

20070110268036APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Des. CRUZ MACEDO - voto minoritário. Data do Julgamento 10/10/2007.