PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA

O prazo de carência para assistência médica, estipulado pelas empresas de plano de saúde, não deve ser observado em situações de urgência. Atestado pelo médico o quadro clínico emergencial do paciente e havendo o risco de lesão irreparável, o lapso temporal estabelecido em contrato não deve prevalecer, independente da alegação de doença preexistente. Destarte, negada a cobertura pela administradora do plano, e realizados os exames às expensas do segurado, emerge o direito ao ressarcimento.

20060110619320ACJ, Rel. Juiz JESUÍNO RISSATO. Data do Julgamento 30/10/2007.