FEDERAL

No DOU do dia 28 de dezembro de 2007 foi publicada a Lei nº 11.636, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Dentre outras disposições, de acordo com o seu art. 5º, exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.

Publicada no dia 22 de janeiro de 2008 a Medida Provisória nº 415, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Publicada no dia 1º de fevereiro de 2008 a Medida Provisória nº 417, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o SINARM e define crimes.