DISTRITAL

No DODF do dia 19 de fevereiro foi publicada a Lei nº 4.099, que dispõe sobre medidas que estimulem a população a exigir a emissão de nota fiscal na aquisição de mercadorias, bens ou serviços, concedendo-lhes redução dos débitos do IPVA e do IPTU. O art. 1º, em seu §3º, estabelece as hipóteses em que os créditos previstos na referida lei não serão concedidos.