DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 3 de março de 2008 a Lei nº 4.100 que extingue o regime de apuração introduzido por intermédio da Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.

O DODF do dia 11 de março de 2008 publicou a Lei nº 4.101, que dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

No mesmo dia 11, foi publicada a Lei nº 4.104 que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso promovido pelos órgãos públicos do Distrito Federal.

Foi publicada no DODF do dia 12 de março de 2008 a Lei nº 4.092, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.

O DODF do dia 19 de março publicou a Emenda à Lei Orgânica nº 51, que acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal. De acordo com a Emenda, os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como aos empregados das demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A - BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social.

No dia 27 de março de 2008 foi publicada no DODF a Lei nº 4.111, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso.