Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TERMO INICIAL - PAGAMENTO AUXÍLIO-ACIDENTE

Tem-se como termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente a data da juntada aos autos do laudo médico pericial em que se constata a redução da capacidade laborativa do beneficiário.

 

20010111000863APC, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 05/03/2008.