TERMO INICIAL - PAGAMENTO AUXÍLIO-ACIDENTE
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Tem-se como termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente a data da juntada aos autos do laudo médico pericial em que se constata a redução da capacidade laborativa do beneficiário. |
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20010111000863APC, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 05/03/2008. |