AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA

A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta contra o proprietário do imóvel, o promissário comprador ou o ocupante do bem, pois o interesse é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o condomínio credor escolher aquele que mais prontamente poderá cumprir a obrigação, ressalvado eventual direito regressivo.

20070110550855APC, Relª. Desa. Convocada IRACEMA MIRANDA E SILVA. Data do Julgamento 09/04/2008.