CONEXÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO

Não obstante figurarem como delitos autônomos, os crimes de posse ilegal de munição e de tráfico de drogas, quando cometidos no mesmo contexto de tempo e espaço são conexos, devendo ser processados conjuntamente de acordo com o previsto no art. 76, inc. III, do CPP. O escopo da unidade de processo e julgamento é a produção econômica das provas, o afastamento de eventual prejuízo à instrução probatória e, por conseqüência, ao direito de defesa do réu, o qual encontra facilidade quando o processo é uno.

20080020002978CCP, Relª. Desª. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 19/05/2008.