PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL

O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória tem como termo inicial o trânsito em julgado da última decisão da causa, mesmo tratando-se de decisão declaratória que não tenha conhecido recurso judicial ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.

20080020032452AGI, Relª. Desª. MARIA BEATRIZ PARRILHA. Data do Julgamento 07/05/2008.