Informativo de Jurisprudência n.º 148

Compete ao Conselho Especial processar e julgar ação rescisória ajuizada contra acórdão de Turma Cível que deu solução à lide a partir do julgamento de argüição de inconstitucionalidade decidida por aquele órgão. Assim, o Tribunal rejeitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de decadência e julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal que pretendia o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto nº 14.768/1993, art. 1º, inc. II, que delega ao Secretário de Segurança Pública a competência para demitir servidores dos cargos efetivos da Carreira de Policial Civil do Distrito Federal. Para o Conselho Especial, a interpretação conferida pelo STF ao art. 84, inc. XXV, parágrafo único da CF, que autoriza o Presidente da República a delegar o poder de demitir servidores, não representa norma de reprodução obrigatória por não dispor sobre separação de poderes ou processo legislativo. Com esse entendimento, o Tribunal manteve o acórdão rescindendo que determinou a reintegração de servidor nos quadros da Polícia Civil, uma vez que sua demissão se deu por ato do Secretário de Segurança Pública, contrariando o princípio da indelegabilidade.

20060020073915ARC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Data do Julgamento 27/05/2008.

Resta configurada a responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo, quando a administração não diligencia eficientemente no sentido de dar manutenção em placa de trânsito danificada, que, por tal razão, vem causar lesões em transeunte.

20050111031370EIC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data do Julgamento 02/06/2008.

O pedido de explicação constitui procedimento preliminar à ação penal nos crimes contra a honra e tem por objetivo o esclarecimento de eventuais dúvidas acerca do real significado das expressões proferidas pela parte contrária que, segundo o autor do pedido, configuram ofensa à respectiva honra. Destarte, o Magistrado não profere qualquer juízo de valor quanto às supostas ofensas, também não sendo obrigatória a apresentação das explicações. Compete-lhe, apenas, disponibilizar os autos ao requerente, de modo que ele possa analisar se as explicações produzidas são ou não satisfatórias, bem como se propõe ou não a ação penal privada. Na hipótese, a Igreja Universal do Reino de Deus deduziu pedido de explicação em face de jornalista do jornal "Correio Braziliense" em razão de publicação intitulada "Interrogatórios sobre dinheiro apreendido em avião da Igreja Universal foram suspensos porque STF requisitou o inquérito" e "PF Impedida de Investigar", ao fundamento de que a matéria lhe teria imputado a prática de condutas ilícitas, maculando, assim, sua honra objetiva. Demonstram os autos, contudo, que a Igreja Universal já ajuizou queixa-crime em razão do fato mencionado, a qual foi rejeitada em razão do decurso do prazo decadencial e pela ausência de condição de procedibilidade, vez que a queixa-crime não foi instruída com cópia do periódico em que foi publicada a matéria, sentença esta já confirmada em grau de recurso pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, razão pela qual é patente, na hipótese, a inutilidade do pedido de explicações.

20050111024073APR, Rel. Des. Convocado CÉSAR LOYOLA. Data do Julgamento 05/06/2008.

Com o Estatuto do Idoso, passou a viger norma que impede a cobrança diferenciada em razão da idade por parte dos planos de saúde. A aplicação do dispositivo, por tratar de matéria de ordem pública, é imediata, mesmo diante de contratos firmados em data anterior à sua vigência. Assim, não procede o argumento de que a alteração do acordo realizado antes da vigência da lei atinge o ato jurídico perfeito, pois em se tratando de colisão entre princípios constitucionais deve-se observar aquele que prevalece, na hipótese, o da dignidade da pessoa humana e amparo aos idosos.

20070110706648APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI. Data do Julgamento 21/05/2008.

O Código de Defesa do Consumidor é definido como norma de ordem pública e interesse social. Entende-se que há a prevalência dessas normas mesmo sobre o direito adquirido. Dessa forma, devem ser aplicadas suas determinações protetivas aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, relativizando o princípio "pacta sunt servanda". O voto minoritário manifestou-se no sentido de negar a aplicação do diploma consumerista aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, pois a legislação aplicável à época tinha como prevalente a vontade dos contratantes. Maioria.

20060110094618APC, Rel. Designado Des. FLAVIO ROSTIROLA. Des. NATANAEL CAETANO - voto minoritário. Data do Julgamento 04/06/2008.

Para a expedição do formal de partilha em arrolamento sumário, faz-se necessária a comprovação prévia da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, inclusive dos débitos tributários vincendos decorrentes de parcelamento do IPTU/TLP e IPVA.

20080020023971AGI, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Data do Julgamento 04/06/2008.

Em sede de Agravo na modalidade de Instrumento, a Turma concluiu serem devidos honorários advocatícios mesmo sob a nova sistemática do cumprimento da sentença, quando a obrigação não restar cumprida espontaneamente pelo devedor no prazo estipulado pelo art. 475-J do Código de Processo Civil. O voto minoritário foi no sentido de não ser cabível a condenação na verba advocatícia, eis que se trata de mero estágio do processo de conhecimento. Maioria.

20080020024122AGI, Rel. Designado Des. Convocado SANDOVAL OLIVEIRA. Desª. CARMELITA BRASIL - voto minoritário. Data do Julgamento 14/05/2008.

Não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire coisa litigiosa, diante do efeito previsto no art. 42 do CPC, segundo o qual a alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, discorrendo, ainda, em seu parágrafo 3º que a sentença proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Assim, a sentença proferida na ação de rescisão de contrato irradia seus efeitos ao adquirente de bem imóvel, sendo esse carecedor do direito de ação, por ilegitimidade ativa.

20070110253142APC, Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA. Data do Julgamento 04/06/2008.

Cuida-se de mandado de segurança interposto contra ato do Administrador Regional do Núcleo Bandeirante, que anulou alvará de construção para edificação de faculdade em região de habitação unifamiliar, após a obra encontrar-se em estado avançado em decorrência do não pagamento da ONALT (outorga onerosa de alteração de uso). A Turma entendeu que a exigência do pagamento da denominada outorga, depois de autorizada a construção da faculdade, ofende o princípio da razoabilidade, tanto mais porque o Distrito Federal dispõe de meios próprios para a cobrança da dívida.

20010111008354APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA. Data do Julgamento 28/05/2008.

O certificado de conclusão de curso superior que antecede a expedição do diploma a ser registrado no Ministério da Educação, enquanto aguarda sua expedição e registro, assegura ao candidato aprovado em concurso público, o direito à posse e ao exercício no cargo.

20080020035851AGI, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 07/05/2008.

Segundo a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dessa forma, a purgação da mora em busca e apreensão de veículo automotor não precisa ser feita na sua integralidade, bastando abranger as parcelas vencidas e pendentes, dentro de cinco dias, tendo como balizadores os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a aplicação de tais princípios repousa na necessidade de construir-se o direito pela utilização da norma positivada de modo coerente, visando à preservação dos direitos fundamentais e a limitação de critérios interpretativos das atividades estatais.

20080020046660AGI, Relª. Desª. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 21/05/2008.

É nula a cláusula contratual estabelecida pelas operadoras de plano de saúde que prevê acréscimo de 95,95% no valor da contribuição mensal do respectivo plano em razão de mudança de faixa etária do assegurado que completa 60 anos de idade. Tal prática desrespeita os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e a Constituição Federal, bem como os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.

20060111322070ACJ, Relª. Juiz CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Data do Julgamento 13/05/2008.

É manifesta a inconstitucionalidade de ato de entidade fechada que, a fim de punir dissidentes, estabelece e impõe pena de banimento por fato ocorrido anteriormente. Resta nítida a ofensa ao princípio da anterioridade das penas - art. 5º, XXXIX da CF. Igualmente, não subsiste o argumento de tratar-se de procedimento "interna corporis", sobretudo quando também desrespeitado o direito à ampla defesa. A lei deve ser cumprida indistintamente, inclusive por irmandade secular, não obstante a aprovação de tal procedimento por assembléia, mediante votação. Os procedimentos dessas entidades são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Escorreita, portanto, a nulidade de tais atos e a indenização pelo dano moral sofrido.

20070510074398ACJ, Rel. Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. Data do Julgamento 06/05/2008.