ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIPLOMA COMO REQUISITO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO

O certificado de conclusão de curso superior que antecede a expedição do diploma a ser registrado no Ministério da Educação, enquanto aguarda sua expedição e registro, assegura ao candidato aprovado em concurso público, o direito à posse e ao exercício no cargo.

20080020035851AGI, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 07/05/2008.