ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO RETROATIVA

Com o Estatuto do Idoso, passou a viger norma que impede a cobrança diferenciada em razão da idade por parte dos planos de saúde. A aplicação do dispositivo, por tratar de matéria de ordem pública, é imediata, mesmo diante de contratos firmados em data anterior à sua vigência. Assim, não procede o argumento de que a alteração do acordo realizado antes da vigência da lei atinge o ato jurídico perfeito, pois em se tratando de colisão entre princípios constitucionais deve-se observar aquele que prevalece, na hipótese, o da dignidade da pessoa humana e amparo aos idosos.

20070110706648APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI. Data do Julgamento 21/05/2008.