FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 18 de junho de 2008 a Resolução nº 27 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, que dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, de criar e manter arquivos públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.

Foi publicada no dia 20 de junho a Lei nº 11.705, que altera o Código de Transito Brasileiro e a Lei nº 9.294/96, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor. De acordo com o art. 1º, fica estabelecida a alcoolemia 0 (zero) para condutores de veículos automotores e imposição de penalidades mais severas para aqueles que dirigirem sobre a influência do álcool. De acordo com o art. 2º, ficam vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo local.

Ainda no mesmo dia foi publicado o Decreto nº 6.488, que regulamentou os arts. 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Foi publicada no dia 23 de junho a Lei nº 11.719, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, "emendatio libelli", "mutatio libelli" e dá outras providências.