PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA

Prescrita a execução cambial, o avalista é parte ilegítima passiva em sede de ação monitória, restando afastada sua responsabilidade por obrigação derivada exclusivamente da garantia cambiária prestada em nota promissória, salvo se evidenciada a hipótese de locupletamento ilícito.

20070150060265APC, Rel. Des. Convocado TEÓFILO CAETANO. Data do Julgamento 18/06/2008.