CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A despeito de o procedimento adotado para o julgamento das contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher ser o instituído pela Lei nº 9.099/1995, a competência para seu processo, julgamento e execução é disciplinada pelo art. 14 da Lei nº 11.340/2006 que diz tratar-se de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, haja vista que a Lei Maria da Penha não exclui as contravenções penais de sua abrangência.

20070020020987CCP, Rel. Des. MARIO MACHADO. Data do Julgamento 16/06/2008.