IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO (ITCD) - RENÚNCIA À MEAÇÃO

É devido imposto sobre Doação (ITCD) em caso de renúncia à meação nas ações de separação. No Direito Tributário, a renúncia à meação equivale a doação, fato gerador do ITCD. É irrelevante, portanto, a alegação de tratar-se de bem reservado, haja vista que tal instituto não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. Ainda que tal instituto tivesse sido recepcionado, seria necessária a prova inequívoca de que o bem foi adquirido com recursos próprios, provenientes da atividade laboral da mulher, não bastando para tanto a simples declaração na ação de separação consensual.

20000110526527APC, Rel. Des. Convocado HECTOR VALVERDE SANTANA. Data do Julgamento 21/05/2008.