DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 23 de julho de 2008 a Lei nº 4.181 que cria o Programa de Captação de Água de Chuva, cujos objetivos são a captação, o armazenamento e a utilização das águas pluviais pelas edificações urbanas. De acordo com o parágrafo único do art. 1º, a concessão de habite-se para as construções iniciadas após a vigência dessa lei fica condicionada à comprovação do cumprimento das disposições da referida lei.

O DODF do dia 25 de julho de 2008 publicou a Lei nº 4.186 que torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, dos contratos firmados por meio de "call center" e formas similares. O referido encaminhamento se dará até o vigésimo dia útil após a efetivação verbal do contrato e o consumidor terá o prazo improrrogável de 7 dias após o recebimento do contrato para rescindi-lo, de forma unilateral.