QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - AÇÃO DE ALIMENTOS

O direito ao sigilo bancário e fiscal, bem como a garantia aos alimentos constituem valores protegidos igualmente pela Constituição Federal. Na espécie, deve prevalecer o bem jurídico maior, qual seja, o direito aos alimentos, que, em última análise, identifica-se com o direito à vida, à saúde e à educação. Assim, não havendo informações suficientes para aferir a real capacidade econômica do agravante em prestar alimentos a seus filhos, mostra-se cabível a excepcionalidade da medida de quebra de sigilo bancário e fiscal.

20080020067247AGI, Relª. Desª. MARIA BEATRIZ PARRILHA. Data do Julgamento 16/07/2008.