CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO - EXERCÍCIO ININTERRUPTO DO CARGO

A vacância de servidora pública ocorrida um dia antes da data de sua posse em cargo diverso, interrompe o exercício de atividade pública e desautoriza a concessão de licença-prêmio por assiduidade. Em observância ao princípio da legalidade, é imprescindível o exercício ininterrupto do cargo pelo período de cinco anos para que a Administração possa conceder tal benefício.

20060110096945APC, Rel. Des. LÉCIO RESENDE. Data do Julgamento 16/07/2008.