UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS CONDOMINIAIS

O Conselho Especial, por maioria, admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência tendo em vista a ocorrência de divergência entre as Turmas Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça na interpretação do direito quanto ao cabimento de ação monitória, baseada em documentos unilaterais, para a cobrança de débitos condominiais. De acordo com o Relator, desde que a prova apresentada preencha os requisitos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, e deixe clara a relação jurídica de crédito e débito existente entre as partes, ela será bastante para lastrear o ajuizamento de ação monitória. Com base nesse fundamento o tema restou uniformizado para que se entenda que o documento unilateral emitido por condomínio é eficiente para instruir a ação monitória. Vencido, em parte, o Presidente, que o restringia aos condomínios verticais.

20070020118887UNJ, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Data do Julgamento 29/07/2008.