CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "ABERRATIO ICTUS" - LEI MARIA DA PENHA

O erro de execução, em crimes previstos na Lei nº 11.340/2006, não é aplicado para fins de fixação de competência. Assim, se o acusado pretendia atingir a ex-companheira e atinge mulher diversa, não se aplica a Lei nº 11.340/2006, eis que não havia vínculo afetivo entre os envolvidos, "conditio sine qua non" para a aplicação da referida lei. ABERRATIO ICTUS

20080020100236CCP, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Data do Julgamento 18/08/2008.