REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA

A Turma, com base em precedente do STJ, decidiu que irmãos têm legitimidade ativa para postular indenização por danos morais e materiais em razão de morte de outro irmão, decorrente de acidente de trânsito. Comprovada a culpa do motorista, é devida indenização aos autores e responde solidariamente a pessoa jurídica empregadora do condutor do veículo responsável pelo acidente, por ser presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Foi decidido, ainda, não caber a pensão indenizatória mensal, por inexistir comprovação de que a vítima trabalhava e contribuía para a manutenção da família.

20060110209605APC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data do Julgamento 06/08/2008.