DISTRITAL

O DODF do dia 10 de setembro publicou a Lei nº 4.204, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brigadas de incêndio em edificações, atividades e eventos e cria a taxa de credenciamento de empresas de formação e prestação de serviços de bombeiro particular. A Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

O DODF do dia 11 de setembro publicou o Decreto nº 21.501, que regulamenta a Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, que institui o Programa Bolsa Universitária no âmbito do Governo do Distrito Federal.