FEDERAL

O DOU do dia 23 de setembro publicou a Lei nº 11.785, que altera o § 3º do art. 54 do CDC e determina que os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12 (doze), de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor.

O DOU do dia 26 de setembro publicou a Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes. A referida lei define, classifica e estabelece as relações de estágio, bem como os critérios de fiscalização, o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio, além de outras disposições.

O DODF do dia 30 de setembro publicou o Decreto nº 6.583, que promulgou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, o qual produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2009 e cuja implementação obedecerá ao período de transição entre a referida data e 31 de dezembro de 2012, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.