ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - PENA PECUNIÁRIA

A constante resistência apresentada pela parte ré em cumprir, integralmente, provimento antecipatório que determinou a exibição de documentos autoriza a cominação de pena pecuniária por ato atentatório ao exercício da jurisdição. A determinação de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, para averiguação de eventuais crimes, é decorrência lógica dos indícios apresentados de crime de desobediência às ordens judiciais anteriormente emanadas.

20080020112403AGI, Relª. Desa. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 01/10/2008.