PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ADVINDO DE PROGRAMA HABITACIONAL

A Turma decidiu que os direitos relativos a imóvel concedido por força de programa habitacional podem ser objeto de partilha em ação de separação judicial. Ponderou a Relatora, invocando precedente desta Corte, que a ausência de título dominial não obsta a partilha dos direitos referentes à ocupação e aquisição do imóvel, dado o conteúdo econômico de que se revestem.

20070310118792APC, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 24/09/2008.