DESTRUIÇÃO DE BENS DA EX-MULHER - AUSÊNCIA DE PARTILHA - CRIME DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO

A Turma absolveu, por unanimidade, o ex-marido que, de forma livre, consciente e mediante grave ameaça, danificou e destruiu vários móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência da ex-mulher. Entendeu-se que, ante a ausência de separação judicial e partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, fica inviabilizada a distinção do domínio de cada qual e, com isso, inexiste o elemento objetivo do delito de dano: a ofensa ao patrimônio alheio.

20060310184878APR, Rel. Des. Convocado DONIZETI APARECIDO. Data do Julgamento 02/10/2008.