DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 28 de novembro de 2008 a Emenda à Lei Orgânica nº 53, que possibilita aos gestores do Sistema Único de Saúde admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

No dia 03 de dezembro de 2008 foi publicada no DODF a Lei nº 4.257, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e "trailler" para exercícios de atividades econômicas.

Foi publicada no DODF do dia 12 de dezembro a Lei nº 4.266, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da CF. De acordo com o art. 2º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outras, a admissão de professor substituto para a rede pública de ensino.