FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 18 de dezembro de 2008 a Emenda Constitucional nº 57, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Foi publicado no DOU do dia 19 de dezembro de 2008 o Decreto nº 6.702, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.

Foi publicada no DOU do dia 9 de janeiro de 2009 a Lei nº 11.898, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

No mesmo dia foi publicada a Lei nº 11.900, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência.

No dia 13 de janeiro de 2009 foi publicada no DOU a Lei nº 11.901, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil.

Ainda no mesmo dia foi publicada a Lei nº 11.902, que acrescenta à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispositivo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. De acordo com o art. 1º, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do art. 25-A que estabelece: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)."

Foi publicada no DOU de 15 de janeiro de 2009 a Lei nº 11.903, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. Segundo a Lei, todo e qualquer medicamento produzido, dispensado ou vendido no território nacional será controlado por meio do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Foi publicado no DOU do dia 30 de janeiro de 2009 o Decreto nº 6.755, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no fomento a programas de formação inicial e continuada.

Foi publicada no DOU do dia 31 de janeiro de 2009 a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008), que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Foi publicada no DOU do dia 9 de fevereiro de 2009 a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal com o seguinte teor: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."