HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE

Diante do reconhecimento de mais de uma circunstância qualificadora pelo Conselho de Sentença, é possível que somente uma seja utilizada para a configuração do tipo qualificado e que as demais sejam consideradas como circunstâncias agravantes, quando expressamente previstas na norma específica, ou, de forma residual, como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.

20080110208053APR, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 27/11/2008.