AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATO BANCÁRIO - FIXAÇÃO DE "ASTREINTES" - DESCABIMENTO

A multa cominatória prevista no § 4º do art. 461 do CPC objetiva a coerção das partes ao cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sendo descabida a sua fixação em sede de ação cautelar de exibição de documento. (vide Informativo nº 141 - 5ª Turma Cível - Informativo nº 156 - 6ª Turma Cível)

20080020181250AGI, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Data do Julgamento 04/03/2009.