FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA - EMISSÃO DE CERTIDÃO FALSA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO

Para que o crime de falsidade ideológica (crime formal) se aperfeiçoe é necessário que haja, ao menos, potencialidade de dano para outrem. Com base nessa premissa, foi absolvido o Oficial do Registro de Imóveis que emitiu certidão atestando falsamente a existência de registro imobiliário, pois, a despeito de tal ato possuir especial presunção de veracidade em virtude da fé pública do notário, o ato por ele praticado não influiu efetivamente em qualquer direito ou relação jurídica.

20040210006725APR, Rel. Des. Convocado CÉSAR LOYOLA. Data do Julgamento 05/03/2009.