INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA - TLP

É inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativa a vagas de garagem de condomínio, por ausência dos pressupostos da especificidade e da divisibilidade dos serviços geradores do tributo. O Conselho Especial reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.945/1981, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública do Distrito Federal, eis que incompatível com o disposto no art. 145, II da CF, ao argumento de que "o serviço de limpeza pública constitui atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e insuscetível de ser referida a determinado contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto de arrecadação dos impostos gerais".

20060110142053APC, Rel. Des. CRUZ MACEDO, Data do Julgamento 04/02/2009.