DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 06 de abril de 2009 o Decreto nº 30.254, que regulamenta a Lei Complementar nº 766/2008, dispondo sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul, da Região Administrativa de Brasília.

No dia 09 de abril de 2009 foi publicada no DODF a Lei nº 4.316, que estabelece requisitos para a concessão ou a implementação de reajuste de remuneração, vantagem ou benefícios para os servidores ou empregados da Administração Pública do DF. De acordo com o disposto no art. 3º, o Poder Público destinará, no mínimo, 1% da receita corrente líquida do DF para pagamento de débitos com seus servidores.

Foi publicada no DODF do dia 13 de abril a Lei nº 4.317, que institui a política distrital para a integração da pessoa com deficiência e a consolidação das normas de proteção.