POLICIAL MILITAR FARDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

Verifica-se a responsabilidade civil da Administração Pública quando o policial fardado, ainda que não esteja no exercício de suas funções, aproveita-se da condição de agente público para causar dano a outrem, vez que o policial se identifica perante os particulares pela farda que ostenta, presumindo agir em nome do Estado. Desnecessário, pois, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, que o servidor público pratique o dano no exercício de suas funções, desde que tenha agido nessa qualidade (art. 37, § 6°, CF). Comprovados o dano sofrido pelo particular, a conduta do policial militar e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar por parte do Distrito Federal.

20060110160716APC, Rel. Des. Convocado ESDRAS NEVES. Data do Julgamento 15/04/2009.