FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 6 de maio de 2009 a Lei nº 11.934, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Foi publicada no DOU do dia 12 de maio de 2009 a Lei nº 11.935, que altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.