FESTA DE CASAMENTO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS

Com base no art. 46, VI da Lei nº 9.610/1998, a Turma entendeu ser indevida a cobrança de direitos autorais pela reprodução de músicas em festa de casamento. Na hipótese, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD não faz jus ao recebimento de direitos autorais, visto que não há finalidade lucrativa no evento, cujo público é constituído de convidados e familiares dos noivos. (Vide Informativo nº 158 - 5ª Turma Cível).

20070710163397ACJ, Relª. Juiza CARMEN BITTENCOURT. Data do Julgamento 28/04/2009.