EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO

A Turma, registrando orientação do STJ, firmou entendimento no sentido de que o crédito decorrente do inadimplemento dos encargos condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário no produto de eventual arrematação do imóvel, porquanto aquele é indispensável à própria conservação do imóvel e, portanto, à integridade do crédito hipotecário.

20080020174756AGI, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 29/04/2009.