INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - NEGLIGÊNCIA - REPARAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS

A Turma concluiu que configura ato ilícito, apto a ensejar indenização por dano moral, a negligência da parte que deixa de realizar reparo de fossas sépticas permitindo que depósitos de resíduos com excrementos e água fétida refluam sobre a residência vizinha, infectando o lote e colocando em risco a incolumidade física do autor e de sua família.

20050110354525APC, Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 13/05/2009.