ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA

No caso de tentativa de estupro combinado com atentado violento ao pudor, a Turma, por maioria, entendeu não ser possível a aplicação da continuidade delitiva, vez que o atentado violento ao pudor não fora praticado como prelúdio para a conjunção carnal. Afinal, já que se situam em tipos diversos, podem ser considerados como crimes de mesmo gênero, mas não de mesma espécie. A condutora do voto minoritário entendeu, assim como o STJ em recente decisão, que é possível a aplicação da continuidade delitiva entre os dois crimes. (Vide jurisprudência comparada - Direito Penal - Estupro e atentado violento ao pudor / Informativo nº 162 - 2ª Turma Criminal, Informativo nº 155 - Câmara Criminal e Informativo 103 - 2ª Turma Criminal).

20081010004235APR, Rel. Designado Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Voto minoritário - Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 04/06/2009.