Informativo de Jurisprudência n.º 169

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça Eletrônico.

Período: 16 a 30 de junho de 2009

Conselho Especial

EMENDA LEGISLATIVA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA

O Conselho Especial declarou a inconstitucionalidade formal de artigo de lei distrital em virtude de ausência de pertinência temática em relação ao projeto de lei original. No caso, a Lei Complementar Distrital nº 751 criou o fundo de modernização, manutenção e reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal. Foi aprovada, no entanto, emenda parlamentar à referida lei, anistiando os débitos de servidores, ex-servidores, membros e ex-membros da CLDF, constituídos em virtude da Resolução nº 32 de 1991. Essa resolução concedia adicional de atividade legislativa aos servidores e fora julgada inconstitucional por este Tribunal, bem como os beneficiados foram condenados a restituir os valores ao Erário. Assim, o Colegiado entendeu que as emendas devem guardar relação lógica com a matéria tratada no projeto encaminhado ao Legislativo, a fim de evitar que, por vias transversas, sejam veiculadas matérias estranhas aos objetivos próprios da proposta de lei. Logo, a despeito da competência legislativa que detém a CLDF para dispor sobre a remuneração de seus servidores e membros, a matéria da emenda em questão teve objeto diverso daquela encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, revelando-se patente sua inconstitucionalidade por vício de forma. Outrossim, foi destacado que o preceito legal impugnado perfazia-se em ardil para retirar a eficácia da decisão judicial que determinou a devolução dos valores indevidamente recebidos, restando evidenciada sua inconstitucionalidade material por ofensa à coisa julgada.

20080020070808ADI, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 16/06/2009.

3ª Câmara Cível

GREVE DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA - PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EM CLASSE - LEGALIDADE

Entendeu a Turma, nesta assentada, que na inexistência de lei específica regulamentando o direito de greve dos servidores públicos, devem ser observadas as regras contidas na Lei nº 7.783/1989, a qual dispõe sobre o exercício de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, dentre as quais, o ensino público. Conquanto o direito de greve seja constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, nos casos de atividade pública essencial faz-se necessário especial cuidado por parte do movimento grevista, de forma a assegurar o funcionamento minimamente razoável dos serviços. Não obstante a concessão de liminar para garantir o direito do livre exercício do magistério aos professores desinteressados no movimento paredista, sem que fossem submetidos a constrangimentos indevidos, não restou caracterizado o cerceamento ao direito de greve.

20090020046138DIV, Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 15/06/2009.

1ª Turma Criminal

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

A Turma reconheceu a incompetência do Juizado Especial Criminal para julgar tentativa de homicídio ocorrida no contexto de violência doméstica. Embora a Resolução nº 7 do TJDFT, de 13 de outubro de 2008, tenha ampliado a competência dos Juizados Especiais Criminais para abranger o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colegiado perfilhou o entendimento da 6ª Turma do STJ que defende o "status" constitucional das regras sobre competência do Tribunal do Júri e que, portanto, prevalecem sobre as normas de hierarquia inferior. Destarte, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. (Vide Informativo nº 125 - Câmara Criminal, Informativo nº 143 - Câmara Criminal, Informativo nº 150 - Câmara Criminal, Informativo nº 164 - 2ª Turma Criminal e Informativo nº 165 - Câmara Criminal).

20090020070977HBC, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS, Data do Julgamento 18/06/2009.

2ª Turma Criminal

FURTO DE USO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM EM SUA INTEGRALIDADE

A Turma decidiu que, para a caracterização do furto de uso, há que ser constatada a ausência de "animus furandi" e a presença de dois requisitos, quais sejam, a utilização momentânea do objeto e a sua devolução espontânea no estado e local em que se encontrava antes da ação. Assim, constatado que o ânimo inicial do réu era o de subtrair a coisa, provocando avarias no veículo e subtração do aparelho de som, configurado está o furto, com as qualificadoras aplicáveis ao caso.

20050710105288APR, Rel. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Data do Julgamento 14/05/2009.

1ª Turma Cível

PENHORA - CONDOMÍNIO IRREGULAR

A Turma, por maioria, julgou improcedente a pretensão de penhora sobre direitos relativos a imóvel situado em área pública, pois considerou insubsistente a alegação de que o lote poderia ser regularizado, oportunidade em que seria transmitida a propriedade a quem detivesse a posse. Nesse sentido, ressaltou que, enquanto perdurar a expectativa de regularização das terras invadidas, não há dúvida de que a TERRACAP possui não só o domínio, mas também a posse da área em questão. Além disso, ao requerer a penhora nos autos de execução, o credor o fez sobre o bem e não sobre eventuais direitos relativos ao lote. O voto minoritário, entretanto, assevera que nada impede que a penhora recaia sobre os direitos relativos a imóveis situados em condomínios irregulares e a benfeitorias neles erguidas, pois, não obstante oriundos de parcelamento irregular do solo, são negociados e possuem considerável valor econômico. Outrossim, destacou que a venda desses direitos em hasta pública não resultaria na regularização da fração do condomínio, haja vista que a propriedade da terra continuaria pertencendo ao legítimo proprietário constante do registro imobiliário. (Vide Informativo nº 105 - 3ª Turma Cível).

20080110404730APC, Rel. Designado Des. NATANAEL CAETANO. Voto minoritário - Desa. Convocada FÁTIMA RAFAEL. Data do Julgamento 10/06/2009.

2ª Turma Cível

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

Ao analisar o alcance do art. 475-J do CPC, que trata do cumprimento da sentença, a Turma registrou ser necessária a intimação do devedor para que cumpra a obrigação no prazo de quinze dias, não incidindo automaticamente a multa prevista no dispositivo reportado. Entretanto, dadas as peculiaridades do caso, considerou-se dispensável a intimação, eis que o devedor ofertou exceção de pré-executividade, restando inconteste a sua ciência do trânsito em julgado da decisão. (Vide Informativo nº 125 - 4ª Turma Cível e Informativo nº 128 - 2ª Turma Recursal).

20090020033363AGI, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 13/05/2009.

3ª Turma Cível

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE

A Turma acolheu o agravo de instrumento em que se pedia efeito suspensivo ativo em antecipação de tutela, vez que presentes os requisitos, visando impedir que a CAESB cessasse o fornecimento de água ao condomínio. A empresa alega inadimplemento, mas a agravante comprova que são débitos cobrados em período anterior à constituição do condomínio e em momento posterior ao pedido de cancelamento de fornecimento feito pela construtora do edifício. Entendeu-se que, ademais, tais parcelas estão sendo contestadas em juízo, e cabe ao agravante o direito de discutir a inexistência do débito sem que lhe seja cancelado o fornecimento de água. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (Vide Informativo nº 129 - 3ª Turma Cível).

20090020045981AGI, Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 10/06/2009.

4ª Turma Cível

ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

Entendeu a Turma, em julgamento unânime, que acordo firmado entre as partes, ainda que não homologado, não está sujeito a desfazer-se pela vontade unilateral de um dos transigentes, pois a eficácia e a validade da transação independem da homologação judicial. No que se refere aos efeitos processuais é que se torna indispensável a homologação judicial, servindo tão-só para dar cabo ao processo resolvendo-se o mérito. No caso vertente, a homologação do acordo não é possível, vez que processo já findo com sentença transitada em julgado e arquivado.

20080020184479AGI, Rel. Des. Convocado ANTONINHO LOPES. Data do Julgamento 03/06/2009.

EXIGÊNCIA - ESTATURA MÍNIMA - CONCURSO PÚBLICO

A Turma assentou que embora o art. 11, § 2º da Lei nº 7.479/1986 preveja a altura mínima para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, sendo o cargo de médico o almejado pelo recorrido, as atribuições a ele inerentes não justificam a exigência de altura mínima do candidato, caracterizando tal requisito afronta à razoabilidade. (Vide Informativo nº 150 - 5ª Turma Cível e Informativo nº 166 - Conselho Especial).

20070110870485APC, Relª. Desa. Convocada LEILA ARLANCH, Data do Julgamento 13/05/2009.

5ª Turma Cível

DANO MORAL - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE

A Turma entendeu que há dano moral na intenção da apelante em levar a protesto cheque prescrito há mais de 12 anos. Observou-se que tal atitude não pode ser interpretada como exercício regular de direito, uma vez que teve todas as possibilidades de cobrar seu crédito, conforme lhe faculta a Lei do Cheque, além da possibilidade da ação monitória, prevista no art. 1.102-A do Código de Processo Civil. Pelo contrário, o referido comportamento mostrou evidente caráter abusivo, denotando o escopo de constranger o emitente da cártula, eis que prescindível para o ajuizamento das ações visando a cobrança do crédito. Assim, presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta demonstrada a responsabilidade da apelante, pois o protesto indevido negativou o nome do autor na praça. Ressaltou-se, ainda, que ao tabelião de protesto não cabe investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos levados a protesto, mas à credora, que deveria observar se o título estava prescrito.

20070111573428APC, Relª. Desa. HAYDEVALDA SAMPAIO. Data do Julgamento 17/06/2009.

6ª Turma Cível

LIBERDADE DE IMPRENSA - OFENSA À HONRA

A Turma não vislumbrou ofensa à honra em matérias jornalísticas que retrataram impropérios e xingamentos dirigidos a pessoa em partidas de futebol. Ressaltou o Colegiado que a pessoa pública, conhecida por suas atividades políticas, empresariais e em virtude de ser fundador de time de futebol, tem sua vida constantemente exposta pela mídia e, por essa razão, o direito à privacidade é mitigado. Sendo assim, havendo colisão entre direitos fundamentais - direitos da personalidade e liberdade de imprensa -, no caso, há de se realizar uma ponderação de valores a fim de determinar qual deles prevalecerá, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Na situação em apreço, verificou-se que não houve excesso ou abuso do direito de informar. Portanto, ante a inexistência do ânimo de depreciar a imagem ou boa fama do indivíduo, bem como sem exageros e isentas as notícias, a Turma entendeu desarrazoada a repressão à cobertura jornalística. (Vide Informativo nº 119 - 2ª Turma Cível).

20060110389773APC, Rel. Des. Convocado LUÍS GUSTAVO. Data do Julgamento 17/06/2009.

Legislação

FEDERAL

Foi publicada no DOU dia 25 de junho de 2009 a Lei nº 11.951, que altera a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 8 de junho de 2009 a Lei nº 4.332, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal. De acordo com o art. 1º, os cadastros de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal serão disponibilizados para consulta e controle social, nos sítios eletrônicos da rede mundial - internet - dos órgãos e entidades responsáveis.

Ainda no mesmo dia, foi publicada no DODF a Lei Complementar nº 806, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social.

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No DODF do dia 19 de junho de 2009 foi publicada a Lei nº 4.336, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal. As salas de projeção, espaços culturais, ginásios esportivos, casas noturnas, bares, restaurantes, auditórios, salas de conferências ou de convenções e similares no Distrito Federal reservarão assentos especiais ou adaptados a pessoas obesas, conforme previsão do art. 1º. De acordo com o § 2º do citado artigo, considera-se obesa, para fins da referida lei, qualquer pessoa que, pela sua compleição física avantajada ou pelo seu peso e gordura acima do esperado para sua constituição músculo-esquelética, tenha dificuldade de mobilidade e acomodação em assentos com tamanho padrão, disponibilizados ao público em geral.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDENTE - DES. ROMÃO C. OLIVEIRA
Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - JORGE EDUARDO T. ALTHOFF
Redatores: Alessandro Soares Machado / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto / Patrícia Lopes da Costa.
Responsável pela atualização legislativa: Rafael Arcanjo Reis
Colaboradores: Ana Cláudia Trigo Loureiro / Celso Mendes Lobato / Cristiana Costa Freitas / Cristiane Torres Ferreira Sette Gutierrez / Mariana Pereira de Queiroz Carraro / Susana Moura Macedo / Virgínia Nunes Feu Rosa Pedrosa.
E-mail: jurisprudencia@tjdft.jus.br
Este Informativo é diagramado e impresso no Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.

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