DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 7 de dezembro a Lei nº 4.423, que institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público.

No mesmo dia foi publicada a Lei nº 4.425, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos alunos da rede de ensino público e privado do Distrito Federal.