Informativo de Jurisprudência n.º 182

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça Eletrônico.

Período: 01 a 15 de fevereiro de 2010

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Conselho Especial

PERMISSÃO DE USO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL - INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Distrital nº 2.066/1998, que autoriza o GDF a firmar termo de permissão de uso dos estádios de futebol com clubes profissionais desse esporte, o Conselho Especial, por maioria, reconheceu vício formal de iniciativa, por força dos arts. 52 e 100, VI, X da LODF, e declarou a inconstitucionalidade da lei impugnada, com efeito "ext tunc" e "erga omnes". Esclareceu o Relator que a Câmara Legislativa editou a lei inquinada de inconstitucional com o objetivo de autorizar o governo local a disponibilizar, através de permissão de uso, os estádios a clube esportivo sediado na mesma Região Administrativa e que mantenha time de futebol profissional. Nesse contexto, asseveraram os Magistrados que o legislador distrital, ao iniciar o projeto de lei, adentrou na esfera da administração de bens públicos do DF, ferindo a competência subjetiva deferida privativamente ao chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do Distrito Federal. O Colegiado pontificou que a LODF incumbiu ao Executivo a responsabilidade sobre a administração dos bens do DF, ressalvando apenas ao Legislativo a gestão daqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. Nesse contexto, concluíram os Julgadores que a competência da Casa Legislativa do DF, no que se refere à criação de leis sobre bens públicos, restringe-se à votação dos eventuais projetos necessariamente emanados do Poder Executivo. Em continuidade de julgamento, o Conselho ressaltou, ainda, apesar da impossibilidade de subsistência da lei impugnada no ordenamento jurídico em razão de sua desconformidade formal com a ordem constitucional do DF, a ocorrência de incompatibilidade vertical da norma com os arts. 19, 26 e 49 da LODF. Nesse destaque, verificaram os Desembargadores a ampliação indevida dos casos de dispensa de licitação pela lei em questão, haja vista tratar-se de exploração econômica por particulares (times de futebol) sem o prévio procedimento licitatório. Dessa forma, o Colegiado reconheceu, também, vício de ordem material na lei questionada, em face da ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e do interesse público. O voto minoritário, por sua vez, defendeu que o TJDFT não é competente para o julgamento deste tipo de ação e, no mérito, considerou constitucional a norma em comento.

 

20080020006363ADI, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Voto minoritário - Des. JOÃO MARIOSI. Data do Julgamento 12/01/2010.

Câmara Criminal

DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME

Ao julgar embargos infringentes em ação que buscava a condenação de réu inimputável acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, a Câmara, por maioria, manteve o entendimento prevalecente e determinou que o prazo de duração da medida de segurança seja o da pena máxima abstratamente aplicável ao crime, e não o da pena que seria aplicada se fosse o réu condenado penalmente pelo fato que lhe foi imputado. Explicando o caso, o Relator destacou a necessidade de se definir o limite para a duração da medida de segurança aplicada ao réu totalmente incapaz. Acrescentou que, segundo seu entendimento, a duração da medida de segurança é indeterminada e perdura enquanto não for averiguada a cessação de periculosidade, conforme o § 1º do art. 97 do CP. Neste contexto, foi acompanhado pela maioria dos Desembargadores que, apoiados na jurisprudência deste Tribunal, negaram provimento aos embargos e mantiveram como prazo máximo da medida de segurança o da pena máxima em abstrato aplicável ao delito. O voto minoritário ressaltou, por sua vez, que o Estado deve tratar os réus inimputáveis e não mantê-los sob limitação de liberdade, quando não existem leis a ampararem seu comportamento. Assim, julgou razoável manter os limites das leis penais como o previsto e determinou a limitação da medida de segurança ao "quantum" de pena que seria aplicado caso o réu fosse condenado penalmente pelo fato que lhe foi imputado.

 

20070110396016EIR, Rel. Des. Convocado SOUZA E ÁVILA. Voto minoritário - Des. JOÃO TIMÓTEO. Data do Julgamento 08/02/2010.

1ª Turma Criminal

REFERÊNCIA À DECISÃO POSTERIOR À PRONÚNCIA - ANULAÇÃO DO JÚRI

Ao analisar apelação criminal contra sentença que condenou o réu por homicídio qualificado mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, a Turma anulou o julgamento pela inobservância da nova redação art. 478 do CPP, que proíbe, sob pena de nulidade, referências à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores, durante a realização dos debates nos julgamentos do Tribunal do Júri. Segundo a Relatora, na hipótese, a divulgação de decisão posterior à pronúncia teve força de convencimento sobre o Conselho de Sentença e ocasionou prejuízo para o recorrente, pois foi acolhida a qualificadora em relação ao autor. Desta forma, concluíram os Desembargadores que, patente a nulidade e evidenciado o prejuízo para o acusado, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

20070110654630APR, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 04/02/2010.

4ª Turma Cível

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DESCARGA ELÉTRICA

Ao julgar apelação em ação de indenização proposta contra a Companhia Energética de Brasília, motivada por acidente de descarga elétrica proveniente de fio de alta tensão e sofrida por criança, a Turma não reconheceu a existência de nexo causal oriunda da atividade estatal e confirmou a improcedência do pedido. O Relator esclareceu que o pleito de indenização por danos morais e materiais baseou-se em acidente sofrido pelo autor quando ainda contava com oito anos de idade, ocasião em que recebeu intensa descarga elétrica por ter alcançado, com o auxílio de arame, fio de alta tensão instalado próximo à janela do apartamento em que residia. O Colegiado destacou prova pericial em que se constatou o atendimento à distância mínima entre o prédio e a instalação da rede elétrica, segundo normas técnicas de distribuição de energia. Nesse sentido, verificaram os magistrados a observância, pela concessionária de energia elétrica, do dever de cuidado na prestação do serviço de forma segura. Ressaltaram os Julgadores que, embora a responsabilidade objetiva do Estado se configure pela ocorrência de dano proveniente da atividade estatal, na hipótese, o nexo de causalidade foi rompido. Assim, a Turma entendeu que o infortúnio ocorreu pela exclusiva atuação do autor da ação, o que exclui o nexo causal e afasta a pretensão deduzida em juízo. Outrossim, os magistrados ponderaram pela impossibilidade de se analisar o argumento de que os fios de alta tensão estavam destituídos de revestimento, haja vista não ter sido alegado no primeiro grau de jurisdição. (Vide Informativo nº 163 - 5ª Turma Cível)

 

20010110917105APC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Data do Julgamento 13/01/2010.

5ª Turma Cível

EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - PENHORA DE IMÓVEL

Ao julgar agravo de instrumento, em ação de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóvel, a Turma, à unanimidade, deferiu a constrição, não obstante o pequeno valor da dívida. Esclareceu o Relator que a penhora sobre bem imóvel foi indeferida em primeira instância sob o fundamento de que representaria enorme sacrifício ao executado em face do reduzido valor da dívida de IPTU/TLP. Nesse contexto, os magistrados consignaram que, de fato, a execução deve ser realizada segundo o modo menos gravoso ao devedor, todavia, essa diretriz não pode impedir o credor de ver seu direito adimplido. Assim, afirmou o Colegiado constituir princípio do direito processual que a execução ocorra em benefício do credor e não do devedor, a fim de que a penhora - ato concreto para efetivação do crédito em favor do exeqüente - recaia em quantos bens bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659 do CPC), sem embargo da forma menos gravosa para o executado, conforme art. 620 do Código de Processo Civil. Os julgadores, portanto, consideraram admissível a penhora do imóvel, ainda que fosse considerado bem de família, desde que a constrição seja realizada para a garantia de valor relativo a IPTU devido em função do próprio bem, nos termos da ressalva prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Além disso, ressaltou a Turma que, evidenciada a desproporcionalidade entre a dívida executada e o valor do bem penhorado, poderá o devedor requerer a redução da constrição judicial para que o gravame alcance apenas parte ideal do imóvel suficiente para a quitação do débito.

 

20090020162529AGI, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 27/01/2010.

PASSE LIVRE - COMPANHIA AÉREA

Ao julgar apelação em ação de obrigação de fazer para que empresa aérea forneça gratuitamente passagens para pessoa deficiente portadora de passe livre, a Turma confirmou a sentença de primeiro grau e reconheceu o direito do autor ao transporte aéreo interestadual gratuito. Esclareceu o Relator que o reclamante reside em Recife e necessita deslocar-se todos os meses para Brasília, a fim de submeter-se a tratamento na Rede Sarah em razão de doença diagnosticada como paraparesia espática. Foi informado, também, que ante a condição de saúde do autor, o aludido percurso apenas pode ser realizado através de transporte aéreo. Na espécie, o Colegiado verificou o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1º da Lei nº 8.899/1994 para a concessão de passe livre em transporte coletivo interestadual, quais sejam: ser o passageiro deficiente físico e carente de recursos na forma da lei, conceitos expostos no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 e na Portaria Interministerial nº 003/2001. Consignaram os Magistrados que tais dispositivos não se reportam à necessidade de demonstração, pelo portador de deficiência, da utilização do transporte para fins de atendimento médico hospitalar ou ambulatorial, o que desobriga o autor a finalidade de sua viagem. Ante ao argumento de ausência de regulamentação da referida lei para inclusão do transporte aeroviário no sistema de isenção, asseveraram os Julgadores que os direitos das pessoas deficientes são tutelados por duas normas constitucionais de aplicação imediata, retratados na Carta Magna no art. 5º, § 1º, III (dignidade da pessoa humana como fundamento da República) e no art. 23, II que estabelece a competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para o cuidado da saúde, assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Nesse contexto, concluiu a Turma que, limitar a expressão genérica 'transporte coletivo interestadual', trazida pela Lei nº 8.899/1994 para o passe livre, às modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, resultaria em ofensa aos preceitos esculpidos na Constituição Federal, em especial aos direitos fundamentais nela relacionados.

 

20080110186378APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 03/02/2010.

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA
Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - JORGE EDUARDO T. ALTHOFF
Redação: Alessandro Soares Machado / Francisco Martins Costa / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto.
Atualização Legislativa: Rafael Arcanjo Reis.
Remissão Jurisprudencial: Celia Mahomed e Roberto Becker.
Colaboração: Adriana Aparecida Caixeta / Ana Cláudia Trigo de Loureiro / Celso Mendes Lobato / Debora Raquel da Silva Dias / Mariana Pereira de Queiroz Carraro / Milene Marins Ramos da Silva / Paula Dumit / Ruth Alves de Castro Oliveira / Susana Moura Macedo.

E-mail: jurisprudencia@tjdft.jus.br

Este Informativo é diagramado e impresso no Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.

 

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