TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ILEGALIDADE

Ao julgar apelação do DF contra sentença em mandado de segurança que afastou a obrigatoriedade do pagamento de taxa para garantir a presença de policiais em evento com fins lucrativos em área pública, a Turma reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou que o impetrante não seja inscrito no Cadastro de Inidôneos e Impedidos de Contratar com a Administração Pública. Asseverou o Relator que o art. 77 do CTN somente permite a exigência de taxa quando houver prestação de serviço público específico e divisível. Salientou que na hipótese, a disponibilização de policiais para preservar a ordem pública é dever do Estado e um serviço geral prestado à coletividade e, por esta razão, não se sujeita à cobrança de taxa. Nesse sentido, o Magistrado colacionou jurisprudência deste Tribunal segundo a qual, mesmo que o serviço de segurança pública seja solicitado para determinado evento, não pode ser remunerado por ser prestado "ut universi", à conta da arrecadação de impostos. Dessa forma, os Desembargadores negaram provimento ao apelo e reconheceram a ilegalidade da taxa de segurança como condição para a realização de eventos no Distrito Federal.

 

20070110948309APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 10/02/2010.