DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 24 de março de 2010 a Emenda à Lei Orgânica nº 56, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a escolha do Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária - CEAJUR.

Foi publicado no DODF do dia 30 de março de 2010 o Decreto nº 31.482, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. De acordo com o Decreto, a Licença de Funcionamento é o documento hábil que autoriza o exercício de atividades econômicas e de atividades sem fins lucrativos, inclusive aquelas que tenham o benefício da imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como as não lucrativas, mesmo que em caráter assistencial e, ainda, aquelas instaladas em mobiliário urbano, no território do Distrito Federal.

Ainda no mesmo dia, foi publicado o Decreto nº 31.484, que altera o Decreto nº 30.254 de 03 de abril de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do setor de Alimentações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.

Foi publicada no DODF do dia 31 de março de 2010 a Emenda à Lei Orgânica nº 57, que modifica os arts. 93, 94 e 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal.