DÚVIDA REGISTRÁRIA - REGISTRO DE DIREITO REAL DE USO

Ao apreciar apelação contra sentença que julgou procedente dúvida registrária referente à possibilidade de registro de direito de uso de imóvel, a Turma não reconheceu o direito de empresa concessionária de serviço público em registrar área do Distrito Federal utilizada para o desempenho de suas atividades. Explicou o Relator que a empresa firmou contrato de natureza administrativa com o Estado, tendo por objeto a concessão de exploração de serviços de cemitério. Esclareceu o Magistrado que o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF negou-se a realizar o registro do direito real de uso da área utilizada e, ante o requerimento da empresa, suscitou a dúvida registrária. Nesse contexto, asseverou o Colegiado que o uso das áreas e das instalações dos cemitérios é consectário lógico da concessão do serviço público, o que não autoriza o registro no ofício imobiliário. Ressaltaram os Julgadores que seria impossível o desempenho do serviço de cemitério sem a utilização das respectivas áreas e instalações. Foi também destacado que o direito de uso deriva da vontade do proprietário e, para a realização do registro pretendido, deveria haver previsão expressa nesse sentido no contrato apresentado. Por fim, ante a alegação de necessidade de registro para atender ao princípio constitucional da função social da propriedade, conforme disposição do arts. 40 e 167, I da LRP e art. 1225, XII do CC, entenderam os Desembargadores pela incompatibilidade do argumento com o objeto do título apresentado pela empresa para registro.

 

20090110687614APC, Relª. Desa. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 07/04/2010.