DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 8 de abril de 2010 a Lei nº 4.471, que altera a Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.

Foi publicado no DODF do dia 30 de abril de 2010 o Decreto nº 31.624, que dispõe sobre as características e elementos de segurança da Carteira de Identidade Funcional dos ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário da Carreira de Atividades Penitenciárias do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, criada pela Lei n° 3.669, de 13 de setembro de 2005.

Foi publicado no DODF do dia 05 de maio de 2010 o Decreto nº 31.638, que regulamenta a Lei nº 4.396 de 26 de agosto de 2009, que torna obrigatório o emplacamento, no Distrito Federal, dos veículos prestadores de serviço ao Governo do Distrito Federal e dá outras providências.