DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 7 de maio de 2010 o Decreto nº 31.646, que regulamenta o artigo 32, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, que trata da assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao policial militar do Distrito Federal, seus dependentes legais e aos pensionistas.

Foi publicado no DODF do dia 17 de maio de 2010 o Decreto nº 31.681, que dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.